Política

Uma decisão da Justiça em Mato Grosso determinou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) dê continuidade à análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de uma propriedade que estava com o processo suspenso.

O impasse teve início após o órgão ambiental apontar sobreposição da área com a Terra Indígena Kapôt Nhinore, o que, segundo a SEMA, impediria a regularização do imóvel e a retomada das atividades agrícolas.

A defesa do proprietário recorreu à Justiça, argumentando que a área em questão ainda não possui homologação definitiva como terra indígena. De acordo com a tese apresentada, enquanto não houver a conclusão formal do processo de demarcação, não seria possível aplicar restrições que inviabilizem o direito de propriedade e o uso produtivo da área.

Ao analisar o caso, o magistrado responsável destacou que a legislação vigente impede a validação do CAR apenas em situações em que há sobreposição com terras indígenas já formalmente reconhecidas, o que não se enquadra no cenário analisado.

Com esse entendimento, a Justiça considerou indevida a negativa da SEMA e determinou o prosseguimento do cadastro. A decisão foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça, consolidando o posicionamento favorável à continuidade do processo administrativo.

O caso ocorre em um contexto de discussões mais amplas sobre demarcações de terras indígenas na região, tema que ganhou visibilidade nacional após a visita do Luiz Inácio Lula da Silva à área no ano passado.

Para o setor produtivo, a decisão reforça a necessidade de segurança jurídica em áreas onde ainda há indefinições quanto à regularização fundiária. Especialistas apontam que o entendimento pode influenciar outros casos semelhantes, envolvendo sobreposição entre propriedades rurais e territórios em processo de demarcação.