A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Porto Velho, representada pelo advogado Dr. Marcos de Souza Boechat, protocolou nova petição na Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo a suspensão imediata de qualquer medida de retirada de famílias não indígenas da área em disputa envolvendo a Terra Indígena Urubu Branco, localizada na região de Confresa. As informações foram apuradas pelo Portal Agência da Notícia junto aos autos do processo.
Documentos obtidos pela reportagem mostram que o caso tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças, sob o número 1002196-43.2019.4.01.3605, uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), relacionada à desocupação de áreas inseridas na Terra Indígena Urubu Branco.
Além da petição intercorrente apresentada em 10 junho de 2026, o advogado Dr. Marcos de Souza Boechat informou à Justiça a existência dos Embargos de Terceiros nº 1000452-76.2020.4.01.3605, que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sob relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, argumentando que ainda existem questões pendentes de análise antes do cumprimento definitivo das decisões judiciais.
De acordo com a associação, os produtores rurais ocupam a região há mais de 50 anos e sustentam que a convivência com os indígenas sempre ocorreu de forma pacífica. A defesa afirma que a execução provisória da sentença estaria sendo conduzida como se fosse definitiva, sem que houvesse trânsito em julgado das ações relacionadas ao caso.
Entre os principais pedidos protocolados estão a concessão de liminar para suspender qualquer retirada coercitiva das famílias, o direito de retenção na posse até que se realize o pagamento e recebimento de indenização, a realização de audiência de conciliação, a paralisação dos atos de execução e a suspensão do processo até que sejam apreciados recursos pendentes em instâncias superiores.
A associação também defende que os ocupantes considerados de boa-fé tenham direito à indenização por benfeitorias e das terras e à realocação antes de eventual desocupação. A petição ainda questiona o laudo antropológico utilizado no processo de demarcação e pede uma reavaliação dos estudos realizados na área, e nulidade do ato Demarcatorio existente.
Segundo a defesa, famílias residentes na Gleba Porto Velho enfrentam dificuldades decorrentes das restrições impostas na área, incluindo problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, transporte escolar e manutenção de atividades produtivas. A petição cita ainda a preocupação com crianças, idosos e produtores rurais que dependem da terra para sobrevivência.
Outro ponto destacado pelo advogado Dr. Marcos de Souza Boechat é a tramitação, no Supremo Tribunal Federal (STF), da ADC 87, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, que discute propostas para regularização de terras indígenas em litígio judicial. A associação pede que o Judiciário considere as discussões em andamento no STF e Congresso Nacional para evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica às famílias envolvidas.
O Portal Agência da Notícia também teve acesso a um Mandado de Notificação expedido pela Justiça Federal de Barra do Garças, determinando a notificação dos demandados para apresentação de manifestação nos autos da Ação Civil Pública. O documento integra o conjunto de medidas processuais em andamento relacionadas à execução das decisões judiciais envolvendo a área da Terra Indígena Urubu Branco.
A Gleba Porto Velho possui aproximadamente 25 mil hectares de terras produtivas e abriga cerca de 100 famílias, cuja permanência na área é objeto da controvérsia judicial.
Ao final da petição, a associação requer a suspensão imediata de qualquer ordem de retirada das famílias não indígenas até que sejam julgados os embargos pendentes no TRF1 e analisados os demais pedidos apresentados à Justiça.
Importante: As alegações citadas nesta reportagem representam os argumentos apresentados pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Porto Velho, por intermédio de seu advogado, em petições protocoladas na Justiça. Os pedidos ainda dependem de análise e decisão do Poder Judiciário.
Dr. Marcos de Souza Boechat.
“A Justiça precisa garantir segurança jurídica. Nenhuma família pode ser retirada antes da apreciação dos recursos que ainda estão pendentes de julgamento.” — Dr. Marcos de Souza Boechat.
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