O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso da defesa do ex-governador e ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, que tentava anular parte de ação que investiga o pagamento de precatórios à construtora Andrade Gutierrez Engenharia S/A, no valor aproximado de R$ 182 milhões, entre 2009 e 2011.
Segundo os advogados do sojicultor, uma perícia contábil já teria comprovado que não houve prejuízo em dois dos três precatórios analisados (nº 37/97 e nº 39/97). Com isso, a defesa pediu o encerramento imediato dessa parte da ação, sem necessidade de prosseguimento nesses pontos.
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, sob relatoria da desembargadora Maria Erotides Kneip, decidiu por unanimidade manter o andamento da ação de improbidade administrativa. O colegiado argumentou que o julgamento antecipado, ou seja, a decisão parcial antes do fim da instrução não é obrigatório, mas uma escolha do juiz, que deve avaliar se há elementos suficientes.
Para a turma julgadora, apesar de o laudo apontar ausência de pagamento indevido nesses dois precatórios, ainda há questões relevantes a serem esclarecidas, especialmente quanto à intenção dos envolvidos e possíveis irregularidades no conjunto das operações. Esses pontos, conforme a decisão, exigem análise mais aprofundada, com produção de provas.
O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Helena Maria Bezerra Ramos e Rodrigo Roberto Curvo. Em voto complementar, Curvo destacou que o foco da ação não se limita à existência de pagamento indevido, mas também à apuração de eventual esquema irregular e da intenção dos agentes públicos em causar dano ao erário.
Além de Blairo Maggi, também figuram no processo nomes como o de Eder de Moraes Dias, ex-secretário em gestões de Maggi e Silval Barbosa.
A decisão foi proferida no dia 11 de março e publicada hoje (17).
FONTE/CRÉDITOS: Olhar Alerta
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