O Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou o Edital nº 01/2026, que convoca instituições públicas e privadas sem fins lucrativos para participarem do processo de cadastro e habilitação destinado ao recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias aplicadas nos Juizados Especiais Criminais.
Podem participar entidades que atuem em áreas de interesse social e que estejam sediadas ou desenvolvam atividades em uma das comarcas atendidas pelo Núcleo, entre elas Querência, além de diversas outras cidades de Mato Grosso. As instituições deverão atender aos requisitos estabelecidos no edital, como possuir pelo menos um ano de funcionamento e apresentar a documentação exigida.
O prazo para inscrição é de 60 dias, contados da publicação do edital. O cadastro deve ser realizado por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça ou, em caso de impossibilidade técnica, pelo envio da documentação ao e-mail institucional informado no edital.
O TJMT ressalta que a habilitação das entidades não garante o recebimento imediato de recursos. Após a divulgação da lista de instituições habilitadas, cada entidade deverá apresentar um projeto social para análise e eventual destinação dos valores disponíveis.
As entidades interessadas devem consultar atentamente todas as regras, critérios, documentação exigida e procedimentos previstos no Edital nº 01/2026.
📄 Confira abaixo o edital completo.
file:///C:/Users/ADMISTRATIVO/Downloads/EDITAL_N_01-2026-JECRIM%20-%20retificado%20ass%20(1).pdf
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