Política

O Tribunal de Contas de Mato Grosso admitiu duas denúncias contra a Prefeitura de Canarana por atrasos no repasse de contribuições ao fundo de aposentadoria dos servidores municipais, o Prevican, que informou saldo devedor superior a R$ 9,5 milhões até julho de 2026. A decisão é do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, relator do caso, foi divulgada na quarta-feira (9) e publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial de Contas.

As duas denúncias chegaram ao Tribunal pela Ouvidoria-Geral e foram apresentadas por cidadãos identificados que pediram a preservação dos nomes. A primeira aponta que o Executivo municipal deixou de repassar ao regime próprio tanto a contribuição patronal quanto valores descontados da folha dos servidores.

A segunda questiona a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária em favor do município, documento que atesta o cumprimento das obrigações relacionadas ao regime próprio. Como tratam do mesmo assunto, os processos foram reunidos.

Os atrasos citados abrangem dezembro de 2025, com vencimento em 10 de janeiro deste ano; janeiro de 2026, com vencimento em 10 de fevereiro; e fevereiro, com prazo até 10 de março. O certificado foi emitido em 26 de março, 16 dias depois do último vencimento.

Notificado antes da decisão, o prefeito Vilson Biguelini (União Brasil) reconheceu os atrasos e atribuiu a situação às dificuldades financeiras enfrentadas pelo município. Ele sustentou que a emissão do certificado foi regular, afirmou não haver indício de fraude ou falsidade de informações, lembrou que o documento não foi cancelado pelo órgão federal e disse que a administração vem adotando providências para regularizar os débitos.

O diretor executivo do Prevican, Fernando de Souza, confirmou que os repasses dos meses questionados foram feitos apenas parcialmente e que ainda existem valores em aberto. Segundo ele, o fundo tem cobrado a Prefeitura administrativamente. O diretor também defendeu a validade do certificado, informou que o acordo de parcelamento firmado em 2024 está sendo pago em dia e afirmou que os requisitos da legislação federal foram atendidos.

Maluf considerou que o reconhecimento dos atrasos pelo prefeito e pelo diretor do Prevican, além das notificações formais e dos registros de acompanhamento da inadimplência apresentados pelo fundo, justificam a apuração das denúncias.

Em relação ao certificado, o conselheiro entendeu que as justificativas apresentadas não afastam, nesta fase, a necessidade de análise técnica sobre a compatibilidade entre a inadimplência reconhecida e os requisitos exigidos para a regularidade previdenciária perante os órgãos federais.

A decisão se restringe à admissão das denúncias. O relator ressaltou que ainda não houve análise sobre a procedência das acusações nem das teses apresentadas pelas defesas, que serão examinadas durante a instrução do processo.

Em março deste ano, levantamento do TCE, também relatado por Maluf, analisou 16 regimes próprios de previdência de Mato Grosso e classificou Canarana entre os quatro casos mais críticos, ao lado de Cocalinho, Vila Rica e Ribeirão Cascalheira. O relatório apontou déficit na acumulação de reservas, irregularidades nos repasses e fragilidade administrativa.

Semanas depois, as contas de gestão de 2024 do Prevican foram julgadas regulares por outro relator, com determinações para correção de falhas e aplicação de multas por problemas na composição do comitê de investimentos e nos registros contábeis.

Canarana tem pouco mais de 25 mil habitantes e fica a cerca de 800 quilômetros de Cuiabá. Com a admissão das denúncias, os processos seguem para instrução técnica antes do julgamento de mérito.