Policial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) as investigações sobre o esquema de venda de sentenças que envolvem o juiz de Vila Rica (a 1.152 km de Cuiabá), Ivan Lúcio Amarante. De acordo com o STJ, não há indícios de participação de autoridade com foro privilegiado perante a Corte Superior.

Como o STJ só investiga casos criminais que envolvem autoridades como desembargadores, governadores e conselheiros com foro especial, o tribunal declinou da competência para julgar o caso no dia 30 de março deste ano.

A informação sobre o declínio da competência consta em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que analisou uma reclamação apresentada pela defesa do juiz Ivan Lúcio Amarante. Os advogados tentavam garantir o direito de acesso ao inquérito policial que tramitava no STJ e alegaram que estavam há cerca de seis meses tentando acessar os autos da investigação e se habilitar no processo, mas sem sucesso.

Consta na decisão que a defesa afirmou ter feito diversos pedidos formais, com envio de e-mails e contatos telefônicos, mas continuava sem acesso às informações do inquérito, configurando, segundo os advogados, violação ao direito de defesa e ao exercício da advocacia.

No STF, eles pediram a liberação dos autos.

Ao analisar o caso, Zanin pediu informações ao STJ acerca do pedido da defesa de Ivan Lúcio Amarante e foi informado de que o inquérito já havia sido remetido ao TJMT após o declínio da competência.

“Friso que, no dia 30/3/2026, proferi decisão declinando da competência para processar o referido expediente, em razão da ausência de elementos indiciários de prática delitiva por parte de autoridade com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça, restando ausente situação excepcional de conexão probatória que justificasse eventual prorrogação da competência criminal originária desta Corte”, diz trecho da resposta do STJ.

Assim, o STJ informou que o acesso aos autos do processo deverá ser pedido ao TJMT.