Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) e as empresas Starlink Brasil Serviços de Internet e Starlink Brazil Holding Ltda firmaram um termo de compromisso para combater o uso ilegal da internet via satélite por garimpeiros na Amazônia Legal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MPF nesta segunda-feira (30) e estabelece uma série de medidas de rastreamento, controle e bloqueio de serviços. O acordo entra em vigor a partir do dia 15 de janeiro de 2026 .

Segundo o MPF, os garimpos ilegais na região Norte do país atingiram proporções de "tragédia humanitária", com graves impactos sobre a saúde e a vida dos povos originários. A presença crescente de garimpeiros em territórios indígenas vem despertando preocupação internacional, levando o Brasil a ser cobrado por medidas mais efetivas de proteção ambiental e dos direitos dos povos indígenas.

O texto também ressaltou a sofisticação das operações ilegais, viabilizadas, em parte, pela popularização de tecnologias de comunicação, como a internet em áreas remotas, fornecida pela Starlink.

No acordo, a empresa reafirmou seu compromisso com a legislação brasileira, incluindo a colaboração com investigações criminais, quando necessário, bem como se comprometeu a inibir o uso indevido de seus equipamentos em atividades ilícita.

Entre as cláusulas previstas, a Starlink manterá em seus Termos de Serviço a proibição expressa do uso da internet para fins ilegais. Além disso, passará a exigir, como condição para fornecimento do serviço nos estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão), a apresentação dos seguintes documentos pelos usuário: apresentação de documentos como nome completo; cópia de documento de identidade oficial com foto; nome de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de residência atualizado.

Ela também deverá fornecer ao MPF e à Polícia Federal os dados cadastrais de usuários cujos terminais forem identificados em operações ou investigações. Nos casos confirmados de uso do serviço para atividades ilegais, como o garimpo, a Starlink deverá realizar o bloqueio imediato do terminal ou o encerramento do contrato.