Justiça

Trabalho iniciado após denúncias sobre o Concurso Público nº 01/2024 alcançou certames em Ribeirão Cascalheira, Canabrava do Norte, Alto Paraguai, Juscimeira, Novo Mundo e outros municípios

A Polícia Judiciária Civil de Ribeirão Cascalheira concluiu uma investigação de alta complexidade que identificou indícios contundentes de atuação coordenada de um grupo empresarial-familiar na associação criminosa, direcionamento e manipulação de concursos públicos realizados em diferentes municípios de Mato Grosso e de outros estados.

 

As apurações tiveram início após notícias de possível favorecimento de candidatos no Concurso Público nº 01/2024 de Ribeirão Cascalheira, organizado pela empresa IBRASP – Instituto Brasileiro de Apoio à Administração Pública Ltda. No decorrer da investigação, contudo, a Polícia Judiciária constatou que os fatos não estavam restritos ao município e poderiam integrar uma estrutura mais ampla, com utilização alternada de empresas, credenciais de terceiros, documentos compartilhados e pessoas jurídicas formalmente independentes.

 

Ata antecipada e concorrência simulada em Ribeirão Cascalheira
 

Um dos elementos encontrados foi um arquivo, encaminhado à responsável pelo setor de licitações contendo a proposta mesmo antes de ela ser recebida no setor de licitações, quatro horas antes do encerramento do prazo para apresentação das propostas. O documento já continha nomes de empresas, CNPJs, horários de recebimento e valores que posteriormente apareceram na ata oficial de forma idêntica. Cinco minutos depois do recebimento do arquivo, a servidora informou que, até aquele momento, apenas uma proposta havia sido apresentada. A abertura formal dos envelopes, por sua vez, estava registrada para ocorrer 5 dias depois.

 

Para o Delegado responsável pela investigação, Victor Donizete de Oliveira Pereira, a sequência cronológica e a correspondência entre o modelo antecipado e a ata publicada evidenciam que a suposta competição já estava estruturada antes do encerramento do prazo e da abertura oficial das propostas. A investigação apontou a utilização de empresas como IBRASP, ILD e LG2 em um procedimento que teria sido montado para conferir aparência de concorrência e assegurar o resultado previamente definido. Além das irregularidades na contratação, a empresa responsável pelo concurso não entregou à Prefeitura os cadernos de provas, cartões-resposta e bases de dados exigidos pelo edital. A ausência desse material impediu a realização de auditoria independente para conferir as respostas, notas e classificações divulgadas.

 

Lista de candidatos produzida antes da prova
 

Em equipamento apreendido durante as buscas foi localizada uma relação com 20 nomes associados a cargos específicos, criada aproximadamente 33 dias antes da realização das provas de Ribeirão Cascalheira.

 

O confronto da lista com o resultado oficial revelou que todas as pessoas relacionadas foram aprovadas ou classificadas. Seis ficaram em primeiro lugar, 14 apareceram entre as três primeiras posições e 18 permaneceram entre os dez primeiros colocados de seus respectivos cargos. Nenhum dos nomes listados foi eliminado ou registrado como ausente.

 

A investigação também identificou depósitos fracionados em espécie, comunicações particulares com candidatos, arquivos produzidos em ambiente doméstico e registros indicando que a elaboração de questões e a correção das provas eram realizadas por integrantes do próprio núcleo familiar investigado, sem equipe técnica permanente e independente.

 

 

Entre os municípios alcançados pela investigação, Canabrava do Norte ocupa posição de especial relevância. No ano de 2019, a Prefeitura contratou a empresa ITEC – Instituto de Tecnologia e Educação Ltda. para organizar o Concurso Público nº 001/2019. Embora a empresa estivesse formalmente registrada em nome de terceiro, os exames digitais localizaram arquivos e acessos ao painel administrativo do domínio utilizado para gerenciar inscrições, candidatos, pagamentos e resultados.

 

Os metadados do arquivo oficial de classificação final apontaram que o documento foi produzido por integrante do núcleo investigado, que também aparecia como candidato no próprio concurso aprovado em primeiro lugar. Outros integrantes da mesma estrutura familiar obtiveram primeiras colocações e posteriormente foram empossados em cargos públicos municipais.

 

Segundo o relatório, os elementos indicam que a ITEC teria funcionado como anteparo formal, enquanto a execução material do concurso permanecia sob o controle de pessoas diretamente beneficiadas pelo resultado.

 

A análise bancária identificou ainda 204 operações financeiras, no total de R$ 155.469,20, originadas de contas relacionadas à Prefeitura de Canabrava do Norte e destinadas a pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo. Também foram localizadas transferências provenientes de contas relacionadas ao Conselho Escolar da Escola Canaã, fatos que deverão ser aprofundados em procedimento próprio.

 

A Polícia Civil representou pelo compartilhamento integral das provas com as autoridades competentes de Canabrava do Norte, para apuração da validade do concurso de 2019, das nomeações dele decorrentes e da origem e destinação dos recursos públicos identificados.

 

 

No caso do Concurso Público nº 001/2024 de Alto Paraguai, as buscas realizadas em endereço residencial de Goiânia resultaram na apreensão de uma lista, sob a cama, de candidatos e de 11 cartões-resposta assinados, mas sem nenhuma alternativa marcada.

 

O cruzamento com o resultado oficial demonstrou que os titulares dos cartões figuraram nas primeiras colocações do certame. Um dos documentos apreendidos pertencia à candidata classificada em primeiro lugar para o cargo disputado. A descoberta indica que os cartões teriam permanecido sob o controle dos organizadores após a aplicação da prova, permitindo eventual preenchimento posterior conforme o gabarito oficial ou a pontuação necessária para beneficiar candidatos previamente selecionados.

 

Em Alto Paraguai, a Administração Municipal instaurou procedimento administrativo e adotou providências para desligar servidores beneficiados pela fraude, mas é possível que nem todos foram identificados.

 

Investigação alcançou outros municípios
 

Os elementos reunidos também apontaram fatos relacionados a concursos ou contratações realizados em:

 

• Juscimeira, onde foram localizados cartões-resposta e documentos relacionados à correção de provas, além de atestado de capacidade técnica que estava em edição com assinatura digital previamente inserida;

• Novo Mundo, onde foram encontrados contatos particulares entre candidato e organizador, seguidos de aprovação em primeiro lugar;

• Jaciara, onde a IBRASP foi contratada para organizar concurso público e foram identificadas relações cruzadas entre agentes e empresas do setor;

• Querência, onde arquivos do concurso foram encontrados em equipamentos apreendidos e pessoas relacionadas à organização obtiveram aprovação em certame executado pela W2 Consultoria;

• Bom Jesus do Araguaia, com identificação de pagamentos públicos destinados à IBRASP e a conta pessoal vinculada ao grupo.

 

 

A investigação envolveu cumprimento de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e telemático, perícia em computadores e celulares, recuperação de bancos de dados, análise de metadados, credenciais de acesso, documentos eletrônicos e movimentações financeiras.

 

Foram identificados arquivos das empresas IBRASP, GAMA Consultoria, EMBRASIL, ITEC, ACOPAM, Instituto Dom, ILD, LG2, W2, entre oturas pessoas jurídicas nos mesmos equipamentos. Também foram encontradas contas de e-mail, perfis do Microsoft Word e credenciais de plataformas de licitação pertencentes a terceiros, indicando compartilhamento de identidades e atuação empresarial cruzada.

 

Ao final, a Polícia Civil concluiu que as empresas não operavam com independência real, mas compartilhavam estrutura, documentos, pessoas, equipamentos e direção operacional. O relatório final propõe o indiciamento de cinco pessoas e o prosseguimento das investigações sobre os demais envolvidos, diante da existência de perícias ainda inconclusas e de fatos que deverão ser apurados em procedimentos complementares.

 

A PJC de Ribeirão Cascalheira também representou pela anulação integral do Concurso Público nº 01/2024, pelo compartilhamento das provas com os municípios atingidos, pela instauração de processos administrativos contra as empresas envolvidas e pela adoção de medidas para impedir a destruição ou descaracterização de documentos digitais utilizados em contratações públicas.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Polícia Civil.