Justiça

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão das atividades comerciais por tempo indeterminado do abatedouro municipal Pag Menos, localizado em Cotriguaçu (município distante 950km de Cuiabá). O descumprimento da decisão implicará em bloqueio de valores e pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil até o montante de R$ 60 mil.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cotriguaçu, após constatação de diversas irregularidades que comprometem a higiene e a segurança do local: freezer enferrujado; ausência de forro em diversas áreas; janelas sem telas; câmara fria inutilizada por ferrugem; ambiente sem climatização adequada; incinerador em condições precárias; queima irregular de resíduos; falta de azulejos nas paredes e sujeira em utensílios e equipamentos. 

Relatório do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT) apontou ainda outros pontos negativos, como: ausência de lavador de botas, mãos, álcool em gel, papel toalha, sabão líquido e lixeira; manipulação das carcaças é realizada em cima de uma bancada revestida de cerâmicas que estão com vários pontos quebrados; miúdos embalados em sacos plásticos transparentes sem a devida identificação por rotulagem, sem data de fabricação, validade, lote e o selo de inspeção.

Além disso, laudo técnico elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) concluiu que o abatedouro opera em desacordo com as exigências de controle ambiental. O abatedouro foi notificado e penalizado com multa no valor de R$ 20 mil.

“Ademais, nota-se que o Abatedouro de Cotriguaçu cobrava valor abusivo para o abater os animais, qual seja R$ 675 por animal. Tal abuso comprova-se em comparação com o Abatedouro do Município vizinho de Colniza, onde a atividade é praticada pelo valor de R$ 280. Assim, não resta alternativa ao Ministério Público senão o ajuizamento da presente demanda a fim de resguardar o direto à vida e à saúde dos cidadãos”, argumentou o promotor de Justiça substituto Cristiano de Miguel Felipini.

Criminal - A Promotoria de Justiça de Cotriguaçu também denunciou, na esfera criminal, Ademilson Souza Lourenço, representante do abatedouro, Cleyton Junior Santiago Souza, médico veterinário técnico responsável pela unidade, e Helton Luis D’Agostin, médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Conforme a denúncia, o trio se associou com o fim específico de cometer crimes; entregou mercadorias em condições impróprias ao consumo; causou poluição mediante lançamento de resíduos e detritos em desacordo com a lei; produziu e tinha em depósito produtos nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente.

Além disso, os médicos veterinários foram denunciados por deixar de praticar ato de ofício, indevidamente, para satisfação de interesse pessoal. A denúncia ainda não foi analisada.