A Prefeitura Municipal de Querência alerta que há proibição no município de queima fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que emitam barulho.
A proibição, prevista na Lei Municipal Nº 1.519, de 17 de julho de 2023, se estende a recintos fechados e ambientes abertos, sendo áreas públicas ou locais privados. Pela legislação, ficará permitido a utilização somente de fogos sem estampidos (silenciosos), que não produza qualquer tipo de som.
O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 38 UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município (R$ 5.041,88 no ano de 2024).
Esta Lei entra em vigor em 02 de Janeiro de 2024.
Vamos celebrar com responsabilidade, respeitando o bem-estar de todos!
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https://www.querencia.mt.gov.br/fotos_noticias_downloads/293.pdf
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