Política

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (09), com voto favorável do senador José Lacerda (PSD-MT), a PEC 48/2023, que insere na Constituição a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, fixando como referência a data de promulgação da Constituição Federal de 1988. A proposta teve 52 votos favoráveis, quando eram necessários 49 para aprovação, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Na visão do senador de Mato Grosso, a aprovação da PEC trará segurança jurídica, em especial para agricultores de Mato Grosso que estão há décadas vivendo e produzindo em suas propriedades.

“O direito de propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII, e protegido pelo artigo 60 da Constituição, precisa ser mantido e eu entendo que o marco temporal é fundamental para isso. Precisamos respeitar toda a sociedade brasileira, tanto indígenas quanto não indígenas”, disse, ao comemorar a aprovação da proposta.

De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), a PEC 48/2023 consolida na Constituição os parâmetros que já haviam sido tratados na legislação infraconstitucional sobre o tema, com o objetivo de dar segurança jurídica ao processo de demarcação de terras indígenas e reduzir incertezas para todos os envolvidos. A ideia central é estabelecer uma regra clara e estável para o Estado brasileiro, evitando disputas permanentes sobre áreas ocupadas há décadas.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O parecer ajustou a redação original, ampliou salvaguardas relacionadas à demarcação e incluiu dispositivos que asseguram indenização prévia e justa aos ocupantes regulares de áreas que venham a ser declaradas terras indígenas, reforçando a proteção ao direito de propriedade e a previsibilidade para produtores rurais.