A Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia (1.200 km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário da Fazenda Marília, localizada no município, no qual ele se comprometeu a pagar R$ 6,7 milhões a título de indenização pelos danos ambientais causados na região.
Além da multa, o fazendeiro também irá regularizar o imóvel junto ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) no prazo legal de 90 dias.
De acordo com o Ministério Público, a multa é a título de reparação pela supressão indevida de 1.353 hectares de reserva legal. A indenização pecuniária será paga em 36 parcelas iguais de cerca de R$ 188 mil.
Os valores serão destinados a projetos ambientais e sociais indicados pela Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia.
A autocomposição ocorreu em sede de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em 2019, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual o compromissário foi condenado, em 1ª instância, a recompor a área degradada e ao pagamento do valor correspondente aos danos provocados, bem como abster-se de praticar novos atos que possam levar ao aumento da área degradada.
FONTE/CRÉDITOS: Agencia da Noticia
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