Justiça

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou, nessa segunda-feira (5), a lei que proíbe crianças de pedirem esmola em semáforos, esquinas, ruas e avenidas da Capital.

A nova legislação, de autoria da vereadora Dra Mara (Podemos), considera que a presença constante de crianças nesses ambientes, expostas ao sol, barulho e demais riscos urbanos, representa uma violação de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de coibir o trabalho infantil informal e o tráfico de menores, a norma estimula o engajamento do poder público em ações de acolhimento e assistência social.

De acordo com o texto sancionado, os responsáveis legais por crianças flagradas em situação de exposição estarão sujeitos a advertência e encaminhamento para programas de orientação e acompanhamento social.

Em casos mais graves ou de reincidência, poderá haver responsabilização penal e civil, conforme prevê o ECA. A atuação dos conselhos tutelares e das secretarias municipais será fundamental para a efetivação da norma.