Justiça

Desta vez, o Tribunal de Contas constatou irregularidades graves no contrato firmado com a empresa Anderson Luiz Caitano Ribeiro Ltda, no valor de R$ 100.000,00 e relativo a implantação de plataforma de gerenciamento
integrado de dados por meio de reconhecimento facial para controle de presença escolar.

De acordo com a decisão exarada no PROCESSO N.º: 271.392-6/2026, a contratação com a empresa foi realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação n.º 11/2025 com inobservância dos requisitos legais exigidos pelo art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril
de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
           Isso porque,  não restou demonstrada a inviabilidade de competição, condição indispensável para a adoção da
inexigibilidade, uma vez que a gestão municipal não apresentou documentos idôneos capazes de comprovar a exclusividade do fornecedor ou a impossibilidade de execução do objeto por outras empresas, conforme exige o referido dispositivo legal. Além disso, o Tribunal de Contas  constatou a existência de concorrência no mercado, apontando que há diversas empresas aptas a fornecer soluções tecnológicas semelhantes à contratada, especialmente no segmento de sistemas informatizados com reconhecimento facial, o que evidencia a viabilidade de competição e, por consequência, a necessidade de realização de procedimento licitatório.

A decisão do Tribunal de Contas  atribui à gestora municipal, Sra. Elza Divina Borges Gomes, a responsabilidade pela autorização do procedimento em desconformidade com a legislação aplicável.

A prefeita Elza foi ouvida e apresentou defesa. No entanto, as justificativas  não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas. 

Diante disso,  o Tribunal de Contas admitiu a Denúncia em desfavor da Prefeita de Ribeirão Cascalheira, cujas consequências são: improbidade administrativa e perda do mandato. 

Pelo visto, mais uma vez o município de Ribeirão Cascalheira está sendo mal administrado.