Justiça

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Gaúcha do Norte ingressou com uma Ação Civil Pública contra três servidoras públicas, o Colégio Santa Luísa e o próprio município, por atos de improbidade administrativa envolvendo o uso de certificados escolares falsos para obtenção de vantagens salariais indevidas.

Segundo o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a ação foi motivada por uma denúncia feita à Ouvidoria e resultou na apuração de que as servidoras usaram ou intermediaram o uso de diplomas falsos de ensino médio emitidos pela instituição de ensino, que não possui registro oficial. As falsas certificações teriam sido usadas para ingresso e progressão na carreira pública.

O MPMT pediu à Justiça a condenação das servidoras por enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração pública, e do colégio, por emissão fraudulenta dos certificados. A promotora Caroline de Assis e Silva Holmes Lins afirmou que as rés atuaram de forma livre e consciente para auferir vantagem indevida no exercício de cargo público.

Além disso, o MP requereu que o município seja impedido de aceitar certificados emitidos pelo Colégio Santa Luísa e passe a adotar um sistema de verificação da autenticidade desses documentos. Também foi solicitado o envio da lista completa de servidores que apresentaram certificados da instituição, com informações detalhadas sobre cargos, progressão funcional e processos administrativos.

A petição inicial foi aceita pela 2ª Vara de Gaúcha do Norte, que marcou audiência de conciliação e determinou que o município apresente a relação dos servidores envolvidos.