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Com o reajuste do salário mínimo, que passou de R$1320,00 para R$1412,00 a contribuição de Microempreendedores Individuais (MEI) também foi reajustada. Os novos valores começam a valer nos novos boletos com vencimento em fevereiro referentes ao mês de janeiro.
Segundo o Sebrae, isso ocorre porque no Documento de identificação de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluso um valor diferente à contribuição da Previdência Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
O pagamento regular desta contribuição é crucial para garantir benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, conforme esclarece o Sebrae. A contribuição é efetuada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que também inclui os impostos devidos pelos MEIs.
Assim, em 2024, os MEIs em geral enfrentarão contribuições mensais variando de R$ 71,60 a R$ 76,60, dependendo de suas atividades. Já os valores para o MEI Caminhoneiro, conforme orientação do Sebrae, são os seguintes:
Municipal: R$ 174,44
Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
Produtos perigosos: R$ 175,44
Mudanças: R$ 175,44
Além da contribuição previdenciária, o MEI precisa ficar atento a outras obrigações em 2024, como adesão ou regularização do Simples Nacional até 31 de janeiro, declaração anual e emissão de notas fiscais. O limite de faturamento para adesão ao Simples Nacional permanece em R$ 81 mil, com um projeto de lei em tramitação no Congresso para elevar esse limite para R$ 144 mil. Empresas com dívidas foram excluídas automaticamente do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) a partir de 1º de janeiro, sendo necessário regularizar todas as pendências para retornar a esse regime.
Datas para os MEIs
- A DAS do MEI vence no dia 20 de cada mês.
- O MEI tem até 31 de janeiro para aderir ou regularizar o Simples Nacional.
- Se o micro não faturou mais de R$ 81 mil em 2023, ele não precisa renovar o Simples. Para aquele que faturou mais, é necessário ir para outro sistema de tributação. E aquele em início de atividade tem 30 dias desde o último deferimento de inscrição para se inscrever no Simples (mas não pode ter mais de 60 dias da data de abertura do CNPJ).
- O MEI precisa declarar imposto, e isso deve ser feito até 31 de maio.
- Todo mês, o MEI tem que preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas do mês anterior (para facilitar a declaração do imposto). Isso deve ser feito até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. É necessário arquivar esses documentos por, no mínimo, cinco anos.
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