Política

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, determinou que o ex-deputado estadual Humberto Melo Bosaipo pague R$ 11.697.804,06 referentes à condenação por ato de improbidade administrativa, sob pena de multa de 10% e início de medidas de execução judicial.

A decisão foi proferida no último dia 7 de abril e estabelece prazo de 15 dias para quitação do débito. Caso o pagamento não seja realizado no período, o valor será acrescido de multa e o processo seguirá para a fase de cobrança forçada, com possibilidade de bloqueio de bens.

“Intime-se o requerido, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de quinze (15) dias, pagar o valor total do débito de R$ 11.697.804,06 (onze milhões, seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e quatro reais e seis centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor e prosseguimento dos atos executórios, nos termos do art. 523 e parágrafos, do CPC.”, determinou a magistrada.

A condenação tem origem em uma ação civil pública que investigou desvios de dinheiro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entre os anos 2000 e 2002.

Segundo o processo, o ex-deputado liderou um esquema que envolvia a emissão de cheques para pagamento de serviços que não eram efetivamente prestados. Os valores eram direcionados a empresas fantasmas, o que gerou prejuízo direto aos cofres públicos.

O ex-deputado José Riva também foi apontado como líder no esquema.

As investigações apontaram que os pagamentos eram realizados sem comprovação de entrega de produtos ou execução de serviços, além da ausência de documentação fiscal válida, indícios clássicos de fraude administrativa.

Em decisão anterior, a Justiça já havia condenado Bosaipo ao ressarcimento de mais de R$ 1,6 milhão ao erário, valor que, ao longo dos anos, foi atualizado com juros e correção monetária, chegando ao montante atual de quase R$ 11,7 milhões.

Além do ressarcimento, o ex-parlamentar também foi condenado ao pagamento de custas processuais e outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.