Decisão anula leis que concederam aumentos de até 53,33% nos subsídios dos agentes políticos. Impacto financeiro estimado chega a quase R$ 3 milhões.
A Justiça de Mato Grosso determinou, nesta terça-feira (10), que a ex-prefeita de Ribeirão Cascalheira (MT), Luzia Nunes Brandão (Solidariedade), e oito ex-vereadores devolvam aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente após a aprovação de reajustes salariais considerados ilegais.
A decisão judicial também anulou as leis municipais nº 1.089/2024 e nº 1.090/2024, que estabeleceram aumentos nos subsídios dos próprios agentes políticos, com índices que variavam entre 20% e 53,33%. O impacto financeiro estimado da medida chega a R$ 2.982.528,00, quase R$ 3 milhões.
O caso teve origem na aprovação dos reajustes pela Câmara Municipal, posteriormente sancionados pela então prefeita. Entretanto, as medidas foram adotadas em 19 de agosto de 2024, apenas 135 dias antes do encerramento do mandato, período em que a legislação proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias da gestão.
Tentativa de justificar os reajustes
Os envolvidos foram acionados por meio de uma ação popular. Durante o processo, os ex-vereadores defenderam a legalidade dos aumentos, alegando que havia previsão orçamentária para custear as despesas.
A Prefeitura também se manifestou em defesa da legalidade dos atos, enquanto a Câmara Municipal não apresentou defesa nos autos.
Ao analisar o caso, a juíza Laís Baptista Trindade destacou que o período de restrição legal teve início em 4 de julho de 2024. Dessa forma, como as leis foram sancionadas em 19 de agosto daquele ano, os reajustes ocorreram dentro do intervalo proibido pela legislação.
A magistrada ressaltou que a vedação ao aumento de despesas com pessoal no período final do mandato possui caráter objetivo, não sendo afastada pela existência de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira.
Valores deverão ser devolvidos aos cofres públicos
Com a anulação das leis, a Justiça determinou que a Prefeitura realize um levantamento detalhado das folhas de pagamento para identificar os valores efetivamente recebidos de forma indevida, bem como os respectivos períodos de pagamento.
Além da ex-prefeita Luzia Nunes Brandão, foram condenados ao ressarcimento os seguintes ex-vereadores:
* Altamiro Schneider;
* Elizeu Sousa Parga;
* Fausto Francisco de Oliveira;
* Luciano Santos Costa;
* Mario Rodrigues Valadares;
* Mauricio Ribeiro Pinto;
* Paulo Schuh;
* Sirleide Maria da Hora Jorge.
O levantamento deverá permitir a apuração individual dos valores a serem restituídos ao município.
A decisão representa um desdobramento importante na discussão sobre a responsabilidade dos agentes públicos na gestão dos recursos municipais, especialmente quanto ao cumprimento das restrições legais para concessão de reajustes salariais no encerramento de mandatos.
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