Justiça

A Justiça de Mato Grosso determinou o bloqueio de bens da ex-prefeita de São Félix do Araguaia, Janailza Taveira Leite, no valor de até R$ 478.442,69, no âmbito de uma ação civil por improbidade administrativa. A decisão, proferida pelo juiz substituto Luís Otávio Tonello dos Santos em 2 de abril, também suspende por 90 dias úteis a execução de um contrato administrativo firmado com a empresa M.M.S. F. Ltda, que também figura como requerida no processo.

A ação, movida pelo Município de São Félix do Araguaia, investiga supostas irregularidades na execução de obras de pavimentação no Distrito de Espigão do Leste. De acordo com a decisão, há indícios de atos lesivos à administração pública, incluindo superfaturamento e outras condutas que teriam causado prejuízo ao erário.

O juiz reconheceu omissão em decisão anterior que não havia analisado os pedidos liminares, acolheu os embargos de declaração do município e concedeu parcialmente as medidas solicitadas. Além do bloqueio de bens, foi determinada a suspensão dos pagamentos à empresa envolvida durante o período de apuração. O pedido de proibição da empresa em participar de novas licitações foi indeferido por ausência de respaldo legal nos autos. O processo tramita sob segredo de Justiça. Da decisão cabe recurso.