A Justiça Eleitoral alerta que a divulgação de pesquisas sem o prévio registro pode resultar em multas que variam de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997.
Além disso, a divulgação de pesquisas fraudulentas (falsas) constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa.
A regulamentação sobre o tema é determinada pela Resolução TSE 23.600/2019.
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