Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (10) o Decreto nº 12.171/2024, aprovando a nova estrutura regimental do Incra. Entre as medidas previstas no ato administrativo - que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022 -, estão o restabelecimento da Diretoria de Obtenção de Terras e a criação da Diretoria de Territórios Quilombolas.
As duas ações eram muito aguardadas pelo público beneficiário do Programa Nacional Reforma Agrária (PNRA). Houve, também, a atualização de nomes e a ampliação das atribuições de outras diretorias, além de modificações no quadro dos cargos em comissão e das funções de confiança do instituto.
Todas as mudanças estão relacionadas com a necessidade de reverter a paralisação das atividades da autarquia em vários setores nos últimos anos, em especial nas superintendências regionais.
Segundo consta no parecer que embasou a proposta de revisão da regulamentação até então vigente, a decisão “visa reestruturar a capacidade de pessoal do Incra, adequando-a às demandas atuais e fortalecendo a execução das políticas agrárias”.
Reformulação
Ainda conforme o parecer, “há um grande passivo de assentamentos rurais a desenvolver e emancipar, a necessidade de reformulação da política de titulação e de regularização fundiária, e a necessidade de novos modelos de assentamentos aliados à preservação do meio ambiente e da sociobiodiversidade”.
No caso da obtenção de terras a serem destinadas à reforma agrária, por exemplo, a recriação da diretoria voltada a esse fim vem ao encontro da meta do governo federal de incorporar 295 mil famílias ao PNRA até 2026. O objetivo consta no programa Terra da Gente, lançado no mês de abril de 2024.
Já a implantação de uma diretoria específica para tratar de questões em favor das famílias remanescentes de quilombos reflete o compromisso do governo referente à promoção da igualdade racial e o reconhecimento da importância cultural e social dessas comunidades no país. “É uma dívida histórica que temos com os quilombolas”, ressalta o presidente do Incra, César Aldrighi.
Reestruturação
A reestruturação do instituto, cita, é um compromisso do governo federal iniciada a partir da valorização dos servidores e a realização de concurso público. A seleção abriu 742 vagas de nível superior.
Aldrighi antecipa que o decreto abriu a possibilidade de o Incra voltar a ter 30 regionais, com a reativação da superintendência do Médio São Francisco, sediada em Petrolina (PE), extinta em 2020. Outras duas unidades avançadas vão ser abertas: no Sul do Amazonas e em Altamira (PA). “Assim, reorganizamos a atuação do Incra no território nacional”, reforça o presidente da autarquia.
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