Justiça

Em uma sessão histórica, marcada por intensos debates e ampla participação popular, a Câmara Municipal de São Félix do Araguaia – MT, reprovou, por ampla maioria, as contas de governo referentes ao exercício de 2023 da ex-prefeita Janailza Taveira Leite. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (27), durante a Sessão Ordinária nº 1.280, com o plenário completamente lotado por moradores da cidade, refletindo o elevado interesse público e a polarização do tema.

Tramitação das contas e parecer técnico

As contas do governo de 2023 foram protocoladas na Câmara no dia 29 de novembro de 2024 e lidas em plenário em 10 de dezembro do mesmo ano. Com a abertura do recesso parlamentar, os trabalhos das comissões só foram retomados no fim de fevereiro deste ano. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), presidida pela vereadora Patrícia Paiva (REPUBLICANOS), foi responsável pela análise do processo, que culminou com o parecer recomendando a reprovação das contas.

Embora o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) tenha emitido parecer favorável à aprovação com ressalvas, tanto o Ministério Público de Contas quanto os auditores do Tribunal defenderam a rejeição, apontando que as irregularidades não foram sanadas, especialmente a não comprovação da aplicação do mínimo constitucional de 15% em saúde, a gestão aplicou apenas 14,35%.

A defesa da ex-prefeita

Durante a sessão, Janailza Taveira Leite esteve presente e exerceu seu direito de defesa oral. Visivelmente emocionada, a ex-prefeita destacou obras e investimentos realizados em sua gestão: "O Jardim Joia, 100% iluminado e pavimentado; o Jardim Pindorama, também. O Setor Aeroporto, a Vila São José, tudo com infraestrutura completa", enumerou.

Ela citou ainda a entrega do Hospital João Abreu Luiz como um dos maiores legados de sua administração: "Hoje, com dois centros cirúrgicos, plenamente equipados, conseguimos salvar muitas vidas. Antes, acidentes graves resultavam em mortes por falta de estrutura. Não podemos esquecer-nos disso", afirmou Janailza, pedindo aos vereadores que considerassem seus feitos e votassem pela aprovação das contas.

Antes da votação, Janailza fez um último apelo aos vereadores: "Peço que olhem pelo que fizemos. Todas as obras, o hospital, a infraestrutura… São legados que entregamos à cidade. Peço, humildemente, que votem comigo."

Ela também rebateu as críticas sobre os repasses ao consórcio: "O CISA é presidido por mim, e os recursos foram investidos corretamente, mas infelizmente houve interpretação divergente sobre os lançamentos contábeis."

O parecer técnico e o posicionamento da relatora

Em sua fala, a relatora Patrícia Paiva, defendeu com firmeza a reprovação das contas, destacando que, apesar do parecer favorável do TCE, tanto o Ministério Público de Contas quanto os auditores mantiveram a indicação pela rejeição.

"Em que pese o Tribunal de Contas ter opinado pela aprovação, esta relatora não acompanha o referido parecer. Foram mantidas oito irregularidades gravíssimas, principalmente o não cumprimento do índice mínimo de aplicação na saúde", argumentou.

Patrícia ressaltou que a aplicação abaixo dos 15% mínimos configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana: "A ex-prefeita investiu apenas 14,35% na saúde, prejudicando a população. Além disso, abriu créditos suplementares e realizou remanejamentos orçamentários sem a devida autorização legislativa, violando a Constituição e a Lei Orgânica Municipal", afirmou.

A relatora ainda citou irregularidades previdenciárias, como a falta de repasse de mais de R$ 40 mil à previdência dos servidores, e encerrou pedindo apoio dos colegas: "Quero pedir a todos os vereadores que votem a favor do parecer da Comissão. As irregularidades não foram sanadas."

A sustentação da vereadora Rita Gomes

Rita Gomes (MDB) reforçou os apontamentos técnicos sobre a não aplicação do mínimo constitucional na saúde. Ela esclareceu que o repasse de R$ 2,9 milhões ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISA) não pode ser contabilizado como gasto direto do município: "Nosso consórcio é regional, e os valores informados se referem a despesas globais, não sendo possível comprová-los como aplicação específica da Prefeitura. A irregularidade não foi sanada."

Rita também destacou falhas previdenciárias: "A gestão deixou de recolher contribuições patronais e de servidores, o que é gravíssimo", enfatizou.

Análise técnica da Assessora Jurídica do Legislativo: Dra. Daniela Caetano

A Assessora Jurídica do Legislativo Dra. Daniela Caetano apresentou esclarecimentos técnicos sobre os créditos suplementares e o excesso de arrecadação, detalhando que a gestão realizou remanejamentos e transposições orçamentárias sem autorização da Câmara.

"Em 2023, não houve pedido de autorização para suplementação ou remanejamento. A defesa tentou justificar com leis municipais, mas a retroatividade não é aceita juridicamente. O Ministério Público de Contas ratificou a irregularidade", explicou Daniela, reforçando que a prática viola o princípio da legalidade e a Constituição Federal.

A votação: ampla maioria pela reprovação

A votação seguiu o rito regimental, com chamada nominal dos vereadores. O placar foi:

Patrícia Paiva (REPUBLICANOS): a favor do parecer (pela reprovação)
Rita Gomes (MDB): a favor
Cida Brandão (PRD): a favor
Pablo do Mazin (PRD): a favor
Thiago do Posto (UNIÃO): a favor
Nagaí Mamede (PODEMOS): a favor
Cristiano Milhomem (REPUBLICANOS), presidente da Câmara: a favor
Dilson Bezerra (UNIÃO): contra (votou pela aprovação)
O vereador Domingos Góes (UNIÃO) esteve ausente.Com sete votos pela reprovação e apenas um voto favorável à aprovação, a Câmara decidiu pela rejeição das contas da ex-prefeita Janailza Taveira LeiteConsequências e repercussão

A decisão, de natureza político-administrativa, será comunicada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. A reprovação poderá trazer implicações para a ex-prefeita, como restrições em futuras disputas eleitorais, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

A sessão foi acompanhada por dezenas de moradores, que lotaram o plenário e também se manifestaram pelas redes sociais. O ambiente foi marcado por manifestações intensas, refletindo a polarização em torno do julgamento.

Ao final, o presidente da Câmara, Cristiano Milhomem (REPUBLICANOS), agradeceu a presença da população: "Este é o exercício pleno da democracia. Agradeço a todos que participaram e acompanharam esse momento histórico para São Félix do Araguaia."